O Departamento Jurídico da Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA) apresentou ontem pedido de impugnação ao edital para construção do Parque Olímpico carioca. A obra a ser licitada prevê o uso da área onde está situado o Autódromo de Jacarepaguá e fere o convênio firmado entre a União, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, o Comitê Olímpico Brasileiro e a CBA conforme consta nos autos do processo administrativo 14/200.608/2007. O local onde está situado o circuito foi desapropriado e decretado como de utilidade pública pela Administração Pública através do decreto E 5672/72 com a finalidade da construção do autódromo. O uso dessa área para a construção de um Parque Olímpico está condicionado à construção e entrega de uma nova praça desportiva voltada para esportes a motor de padrão internacional.
A idéia de construir um Parque Olímpico no local onde desde 1978 funciona o Autódromo de Jacarepaguá surgiu no decorrer da candidatura do Rio de Janeiro para sede dos Jogos Olímpicos de 2016.
De acordo com acordo registrado na 6ª Vara da Fazenda Pública sob o número 2006.001.031670-0 o Município do Rio de Janeiro se obrigou a recuperar o a Autódromo de Jacarepaguá e construir uma nova pista “de molde a que a praça desportiva automobilística pudesse sediar provas esportivas internacionais”, inclusive GPs de F-1. O início das obras deveria acontecer até junho de 2008 e, em caso de atraso, seria cobrada multa diária de R$ 1.000,00; as obras deveriam ser executadas em 14 meses.
Nesse período ocorreram negociações entre a CBA, o Poder Público e organismos nacionais ligados à candidatura do Rio à sede dos Jogos Olímpicos de 2016, que convencionaram pela suspensão das obras de adequação do autódromo até a escolha da cidade para esse evento. Quando o Comitê Olímpico Internacional escolheu o Rio para sede ficou acordado que caberia à União Federal e à Prefeitura, conjuntamente com a CBA, identificar uma área de 1.200.000 m² em condições de abrigar um autódromo em apto para a realização de competições de F-1 e um kartódromo de padrão internacional. Somente após a construção e a inauguração desse novo Autódromo Internacional é que o Autódromo de Jacarepaguá seria desativado. O local escolhido para a construção da nova pista já foi definido no bairro de Deodoro e o projeto inclui um complexo que visa resgatar a qualidade de vida da população local.
Outro fato contestado pelo Dr. Felippe Zeraik, Diretor Jurídico da CBA, no Edital publicado na última sexta-feira é a inexistência de consulta pública e da publicação em jornais de grande circulação, conforme consta da Lei Complementar Municipal nr. 105. Esse instrumento determina a divulgação ampla da “justificativa para a contratação, identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado”. Zeraik menciona ainda no documento assinado por ele e pela Dra. Viviane Mallet D´Ávila que do acordo firmado consta que é “de interesse da UNIÃO, da PREFEITURA e da CBA manter na Cidade do Rio de Janeiro um autódromo e um kartódromo com condições de sediar provas desportivas nacionais e internacionais, de todas as categorias, idéia que é apoiada pelo COB.”
Ao comentar sobre a decisão tomada ontem Cleyton Pinteiro, presidente da CBA, reforçou a postura da entidade:
“Não somos contra a realização de uma edição dos Jogos Olímpicos no País, mas não concordamos em fazer com o que o automobilismo pague um preço tão alto e inaceitável para que isso aconteça. Nem tampouco que acordos firmados por cavalheiros, governos e representações esportivas sejam ignorados solenemente.”
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